Política de Privacidade
Enquadramento
A FITSTUDIO ARM unipessoal (doravante HealthWithUs) assume o compromisso de respeito pela privacidade pessoal e valoriza a confiança de todos os seus parceiros de negócio numa ótica do cumprimento da legislação nacional e comunitária relativa à proteção de dados pessoais.
A HealthWithUs garante aos Utilizadores deste website e do portal do cliente para marcação de consultas “HealthWithUs”, o respeito pela sua privacidade, adotando as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais.
O acesso e a vista ao presente website e ao portal do cliente e colaborador (doravante designados como “páginas da HealthWithUs”), por si só, não implica a disponibilização de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o Utilizador. No entanto, a utilização de determinados conteúdos ou serviços poderá implicar a disponibilização pelos Utilizadores de dados pessoais.
Recolha e tratamento de dados pessoais
A HealthWithUs é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores.
Pedidos de proposta e formulário de contacto
Os dados pessoais recolhidos serão tratados pela HealthWithUs e destinam-se a dar resposta aos seus pedidos de proposta, bem como aos seus comentários, pedidos de esclarecimento e sugestões. O acesso ao Portal do Cliente e Portal do Prestador implica um registo prévio, sendo o tratamento de dados pessoais, nesse contexto, objeto de uma Política de Privacidade autónoma.
Caso preencha o formulário de pedido de proposta ou o formulário de contacto do site da HealthWithUs será recolhido um conjunto de dados pessoais: nome, e-mail e assunto. Os dados referidos são de fornecimento obrigatório, sob pena de não ser possível processar o seu pedido de proposta, esclarecimento/comentário. No formulário é ainda disponibilizado um campo aberto onde poderá inserir a descrição relativa ao assunto e/ou outros dados pessoais, facultados por si, espontaneamente.
A finalidade do tratamento de dados pessoais no âmbito das páginas HealthWithUs, será a gestão de propostas e de contatos com os Utilizadores, de forma a dar resposta aos pedidos de proposta e pedidos de esclarecimento/comentários/sugestões.
Para tal, o fundamento jurídico do tratamento de dados pessoais, será a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou uma diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados, conforme aplicável.
Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Recrutamento
Os dados recolhidos serão tratados para a gestão do processo de seleção e recrutamento da HealthWithUs. Em caso de contratação, os dados recolhidos serão utilizados para a gestão de recursos humanos, para assegurar o cumprimento das obrigações legais e para a disponibilização, aos colaboradores, de meios necessários à prossecução da atividade profissional.
Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Em sede de recrutamento, os seus dados pessoais deverão ser conservados durante cinco anos a contar da data de registo dos mesmos. No entanto, sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, conforme acima identificadas.
A HealthWithUs assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular e que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, sendo os mesmos verdadeiros e exatos.
Direitos dos utilizadores do site
Nos termos previstos na lei, é garantido ao Utilizador, a todo o tempo, o direito de acesso, de retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de eliminação ou limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados e o direito de se opor ao tratamento dos mesmos, verificadas as condições legalmente previstas. Poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito para o e-mail rh@healthwithus.pt.
Poderá, ainda, apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela HealthWIthus viola o regime legal em vigor a cada momento.
As nossas medidas de segurança
A HealthWithUs desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais. É, no entanto, da sua responsabilidade garantir e assegurar que o computador que está a utilizar encontra-se adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Deverá estar ciente que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados
Links para sites de terceiros
Os links constantes deste Site podem conduzir a outros sites. A HealthWithUs não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com eles ligados ou neles referidos.
A HealthWithUs não se responsabiliza por danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do Utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso ao site da HealthWithUs com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do Utilizador. A presente Política de Privacidade é aplicável unicamente à informação recolhida nas páginas da HealthWithUs.
Saiba mais
Caso tenha qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos na presente Política, através dos seguintes contactos: info@healthwithus.pt
Alteração a esta política
A HealthWithUs reserva-se o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas neste site.
Termos de Utilização
Âmbito e Objeto das Condições Gerais
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Online HealthWithUs (“Serviço”) pela FITSTUDIO ARM unipessoal, com sede na Senhora da Hora, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514593946, com o capital social de 3000 €, doravante designada “HealthWithUs”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.healthwithus.pt e demais sub-endereços que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, utilizar os serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Informação e Conteúdos
A HealthWithUs fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Todas as informações sobre preço, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela HealthWithUs.
Responsabilidades
1.1 Todos os serviços comercializados pela HealthWithUs estão de acordo com a Lei Portuguesa.
1.2 A Plataforma possui os adequados níveis de segurança, contudo a HealthWithUs não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos equipamentos, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Plataforma HealthWithUs houver impossibilidade de prestação de serviço, a HealthWithUs não será responsável por eventuais prejuízos.
1.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a HealthWithUs qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
1.4 A HealthWithUs não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
1.5 A HealthWithUs não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à HealthWithUs e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela HealthWithUs que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
1.6. A HealthWithUs não garante que:
- i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
- ii) a qualidade de qualquer serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
- iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
1.7. O Utilizador aceita que a HealthWithUs não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Obrigações do Consumidor
2.1. O utilizador compromete-se a:
- i) Facultar se necessário dados pessoais e moradas corretas;
- ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de serviço impostos.
2.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade de prestação do serviço, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a HealthWithUs declina qualquer responsabilidade. No caso do Utilizador violar alguma destas obrigações, a HealthWithUs reserva-se no direto de eliminar serviços futuros, bloquear o acesso, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela HealthWithUs ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela HealthWithUs.
2.3. É expressamente vedada a utilização dos serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
3.1. A HealthWithUs garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
3.2. Os dados pessoais identificados como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela HealthWithUs. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela HealthWithUs.
3.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela HealthWithUs no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização dos serviços prestados.
3.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a HealthWithUs.
3.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a HealthWithUs ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Propriedade Intelectual
4.1. A plataforma é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da HealthWithUs.
4.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
4.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
4.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Condições de Segurança do Serviço
5.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a HealthWithUs suspender ou desativar o Serviço.
5.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a HealthWithUs não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
5.3. A HealthWithUs não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à HealthWithUs e que pela mesma não possam ser controladas).
5.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a HealthWithUs compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Suspensão e desativação do Serviço
6.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a HealthWithUs pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
6.2. A HealthWithUs reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
- a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
- b) Quando a HealthWithUs cesse o acesso, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
6.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela HealthWithUs, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a HealthWithUs ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
Comunicações
7.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
7.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Plataforma, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Configurações Técnicas
8.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a HealthWithUs poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.healthwithus.pt.
Comunicações
9.1. Sempre que a HealthWithUs entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
9.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a HealthWithUs poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
9.3. A HealthWithUs não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
9.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
Reclamações
10.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da HealthWithUs de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
10.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da HealthWithUs que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Política de Proteção de Dados Pessoais de Clientes e Fornecedores
Responsável pelo tratamento
A FITSTUIDO ARM unipessoal (doravante Health With Us) dedica-se à prestação de serviços de saúde, tem a sua sede na Senhora da Hora.
A Health With Us necessita de recolher e tratar dados pessoais dos colaboradores dos seus clientes no âmbito da prestação de serviços.
A Health With Us está empenhada em proteger a segurança e privacidade dos seus Clientes. Neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade, com a finalidade de afirmar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
Pretendemos que os nossos Clientes conheçam as regras gerais de privacidade e os termos de tratamento dos dados que recolhemos, no estrito respeito e cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “”RGPD””).
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pela Health With Us enquanto entidade Responsável pelo Tratamento de Dados e ainda enquanto entidade Subcontratante dos seus clientes, definindo também as regras aplicáveis a outras entidades subcontratantes a que venha a recorrer.
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Health With Us podem ser comuns de identificação, relativos à atividade profissional dos colaboradores das entidades clientes e contacto e/ou dados sensíveis.
O que são dados pessoais?
Dados Pessoais são quaisquer informações, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por recurso a um identificador, designadamente nome, número de identificação, dado de localização, identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Os dados pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o “RGPD” como “categorias especiais de dados”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.
Recolha e tratamento de dados pessoais
A recolha e tratamento de dados tem como finalidade a prestação de serviços e o desenvolvimento da atividade prosseguida pela Health With Us.
Os dados pessoais podem ser solicitados de forma direta, quando o Cliente/Fornecedor/Outro Prestador/Parceiro, interage com a Health With Us por qualquer meio.
A Health With Us também pode ter acesso a informação pessoal, de forma indireta, através de Clientes, Parceiros e Entidades Oficiais e Reguladoras.
Categorias de dados pessoais a tratar?
No exercício da sua atividade e para prosseguir a sua missão a Health With Us recolhe e trata dados pessoais, designadamente:
- Dados de identificação (nome, data de nascimento, género, número de identificação civil e fiscal, estado civil, nacionalidade);
- Dados de contacto (contacto telefónico, endereço de email);
- Dados de saúde (dentro dos estritos limites estabelecidos por lei);
- Dados relativos à atividade profissional dos colaboradores (número ordem dos médicos, data de admissão na empresa e na atividade, categoria profissional, posto de trabalho, função, departamento, local de trabalho, endereço de email do próprio,, nº telefone);
- Outros Dados ou Categorias de Dados que resultem de uma obrigação legal ou jurídica, necessários e justificáveis face à atividade desenvolvida pela Health With Us.
Quais as finalidades e os fundamentos do tratamento de dados pessoais?
A HealthWithuS apenas tratará os seus dados pessoais quando estiver devidamente habilitada para o fazer. O “RGPD” exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.
Enquanto entidade subcontratante, a Health With Us considera que a legitimidade do tratamento de dados pelos Responsáveis de Tratamento dos mesmos se baseia na obrigação legal no que respeita a serviços de Segurança e Saúde no Trabalho.
Para a recolha e tratamento de dados pessoais destinada à celebração e execução dos contratos de prestação de serviços, à gestão administrativa de processos internos de Clientes/ Fornecedores/ Outros Prestadores/ Parceiros, à gestão contabilística e à gestão de processos de contencioso e outras atividades, será da responsabilidade dos Responsáveis de Tratamento garantir a legitimidade do tratamento com base num dos seguintes pressupostos: obrigação legal, execução de contrato no qual o titular dos dados seja parte ou consentimento informado. Para qualquer destas situações deverá sempre figurar em contrato, aditamento a contrato ou acordo escrito e firmado pelas partes, o enquadramento deste tratamento e as responsabilidades e garantias estabelecidas.
Para outras situações não previstas anteriormente, deverá ser sempre recolhido o consentimento informado e explícito do titular dos dados.
Será ainda lícito à Health With Us, ainda que a título excecional ou ocasional, tratar dados pessoais para:
- Prossecução de um interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da HealthWithUs ou de terceiros (como por exemplo a melhoria da qualidade do serviço, deteção de fraude, segurança de pessoas e bens).
- Defesa de interesses vitais do titular de dados ou de terceiro.
Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais dos clientes e fornecedores que a Health With Us recolhe no estrito cumprimento da legislação em vigor são armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito.
Tais dados são conservados num formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 73-B. ° da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, os dados pessoais podem ser conservados pelo período máximo de cinco anos, ou no caso dos registos de dados relativos a trabalhadores em situação suscetível de implicar risco para o património genético (nos termos do disposto no artigo 41. ° da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro), o prazo de conservação mínimo é de 40 anos após ter terminado a exposição dos trabalhadores a que digam respeito, de acordo com a obrigação prevista no n.º 3 do artigo 46. ° da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.
Nas situações de existência de processo judicial, nomeadamente decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a informação pode ser conservada para além daquele prazo, enquanto se mostrar necessária, designadamente à revisão judicial da incapacidade.
Partilha de dados com entidades oficiais e terceiros
Os dados pessoais recolhidos para além de terem como fundamento o cumprimento de uma obrigação jurídica, poderão ser comunicados a Entidades Oficiais, tais como: a Autoridade Tributária, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Autoridade para as Condições do Trabalho, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Gabinete de Estratégia e Planeamento, Direção-Geral da Saúde e Administração Regional de Saúde e Entidade Reguladora da Saúde e Entidades Judiciais.
Os dados pessoais poderão ser tratados por Terceiros Subcontratados, sempre que tal seja legalmente exigido ou contratualmente necessário e indispensável.
Em qualquer dos casos a Health With Us fornecerá apenas os dados pessoais necessários.
A Health With Us pauta toda a sua atuação pelos princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, promovendo e implementando a segurança no tratamento e estende a Terceiros e Subcontratantes as obrigações relativamente ao tratamento de dados pessoais.
Não obstante não esteja previsto, caso seja realizada transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia, será garantido o cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação e adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
Medidas de segurança adotadas
A Health With Us está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus Clientes, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipas destinadas a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos Clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.
Porque reconhecemos a sensibilidade desta informação, elaboramos e divulgamos a todos os nossos colaboradores procedimentos de proteção de dados pessoais, com vista a assegurar o seu conhecimento acerca das obrigações que lhes são impostas nesta matéria. Para garantir a permanente sensibilização dos nossos colaboradores, desenvolvemos ainda ações de formação junto dos mesmos, os quais assumem o compromisso de não revelar a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei, qualquer informação pessoal dos Clientes da Health With Us cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções.
A Health With Us definiu regras claras de contratualização do tratamento de dados pessoais com os seus sub-subcontratantes, e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais. Contudo, nalguns casos, podemos ser obrigados por lei a divulgar os seus dados pessoais a terceiros (tais como autoridades de controlo) relativamente aos quais temos um controlo limitado relativamente à proteção dos dados pessoais.
Direitos do Titular
É garantido ao Titular dos Dados Pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços, ou sejam de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais e à retirada do consentimento nas situações previstas no RGPD, bem como o direito à portabilidade dos dados. Poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito para o e-mail info@healthwithus.pt.
Poderá, ainda, apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela HealthWithUs viola o regime legal em vigor a cada momento.
Violação de dados pessoais
Enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos Titulares de Dados, a Health With Us comunicará tal violação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no prazo previsto na lei ou logo que seja possível na impossibilidade justificada no cumprimento deste prazo.
Comunicará ainda aos Titulares dos Dados sempre que tal violação seja suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos.
Contatco do Encarregado de Proteção de dados
Poderá contactar a Health With Us para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contactos:
e-mail: info@healthwithus.pt
Alterações à Política de Proteção de dados
A Health With Us reserva-se o direito de alterar a presente Política a todo o tempo, sendo tal alteração disponibilizada às Partes interessadas.